INFORMATIVO NOTA CARIOCA- CARTAZ

INFORMATIVO NOTA CARIOCA- CARTAZ

1-Os estabelecimentos sujeitos à emissão da Nota Fiscal de Serviços (Nota Carioca), estão obrigados a afixar cartaz em local de fácil visibilidade;
2- Este deverá ser impresso, preferencialmente em cores, em folha de papel branco, conforme modelo disponibilizado no endereço eletrônico:
https://notacarioca.rio.gov.br//files/manuais/cartazno tacarioca.pdf
3- Não se aplica:
-aos profissionais autônomos;
-as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central Brasil;
-aos prestadores dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais;
-aos leiloeiros;
4-A penalidade pelo descumprimento do exposto no item 1 é de R$500,00 por cada constatação legal: Decreto n°34.618/11 e art. 51, inciso II, item 7 da Lei n° 691/84.